O presente instrumento particular (“Termos de Uso”) regula os direitos e obrigações relacionados à utilização do SITE, respectivos conteúdos complementares, materiais de apoio, demais produtos e/ou serviços relacionados, ofertados, criados, administrados e de titularidade de WEB DESENVOLVE INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 29.346.140/0001-06, com sede na AL RIO NEGRO, NÚMERO 503, SALA 2020, ALPHAVILLE CENTRO INDUSTRIAL E EMPRESARIAL/ALPHAV, BARUERI/SP, CEP 06.454-000, doravante denominada “CONTRATADA” e o usuário do site, doravante denominado “USUÁRIO”.

O Usuário é a pessoa física ou jurídica que se cadastrou no Site e também àqueles que adquiriram produtos e serviços do Site, reconhecendo e aceitando o presente Contrato (“Termos de Uso”) integralmente e por meio eletrônico.

1. DA ACEITAÇÃO E DO ACESSO AO SITE - CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

1.1. Estes termos e condições deverão ser observados pelo USUÁRIO na utilização das funcionalidades e das ferramentas do SITE.

1.2. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para acesso à página.

1.3. O aceite dos termos e condições de uso implicará no reconhecimento de que o USUÁRIO possui no mínimo 18 (dezoito) anos de idade, bem como que o mesmo é civilmente capaz e responsável por seus atos.

1.4 Ao utilizar o site, o USUÁRIO declara ter lido os Termos de Uso, bem como declara que aceita e se compromete com as regras estabelecidas nestes termos de maneira integral, sob pena de eventual responsabilização civil e criminal.

1.5. Fica o USUÁRIO ciente que a utilização deste SITE, após alterações e/ou atualizações periódicas realizadas pela EMPRESA CONTRATADA, caracteriza seu conhecimento e aceitação às mudanças dos TERMOS DE USO, independentemente de prévio aviso ao USUÁRIO.

1.6. É condição de uso deste SITE, que toda a informação que o USUÁRIO forneça seja correta, atualizada e completa. Na hipótese da EMPRESA CONTRATADA acreditar que a informação fornecida não é correta, atualizada ou completa, poderá a mesma recusar o acesso do USUÁRIO ao SITE ou qualquer de seus serviços, bem como cancelar ou suspender o acesso do USUÁRIO, a qualquer tempo, sem prévia notificação e sem qualquer responsabilidade civil.

1.7. Caso reste alguma dúvida, após a leitura destes Termos de Uso, o USUÁRIO deverá entrar em contato com a CONTRATADA através do e-mail: suporte@pedagogiaparaconcurso.com.br.

2. DAS REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO SITE

2.1. O USUÁRIO está obrigado a utilizar o SITE em estrito respeito aos presentes Termos, bem como à legislação vigente, aos costumes e à ordem pública.

2.2. O USUÁRIO poderá utilizar esse site para propósitos expressamente permitidos, não podendo, sob nenhuma hipótese, utilizá-lo com propósitos comerciais sem o consentimento prévio expresso e escrito da EMPRESA CONTRATADA. Não será permitido que o USUÁRIO ou terceiros a mando deste (i) associe a marca da EMPRESA a outra, ou (ii) faça um frame deste site em outro (iii) faça um hiperlink para este site sem a autorização expressa prévia e escrita de um representante da EMPRESA CONTRATADA (iv) difunda programas ou vírus informáticos suscetíveis de causar danos de qualquer natureza, inclusive em equipamentos e sistemas da empresa ou de terceiros. Além disso, o USUÁRIO concorda em cooperar com a EMPRESA para cessar qualquer associação, frame ou hiperlink não autorizados.

2.3. Para efeitos deste Termos de Uso, “associar a marca da EMPRESA CONTRATADA” significa expor nome, logomarca e/ou logotipo, marca comercial ou outros meios de atribuição ou identificação em fonte de maneira que dê ao USUÁRIO a impressão de que tal fonte tem o direito de expor, publicar ou distribuir este site ou o conteúdo disponibilizado por ele.

2.4. Em alguns dias e horários o acesso ao SITE poderá ser interrompido, suspenso, limitado ou se tornar inconsistente ou suspenso devido a modificações, atualizações ou ações semelhantes que sejam necessárias para melhorar o desempenho e acesso aos usuários.

3. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

3.1. O conteúdo acessível neste SITE e qualquer outro website será disponibilizado para o USUÁRIO, de maneira não exclusiva, limitada e tão somente para informação, aprendizagem e uso estritamente pessoal e não comercial, cujo acesso não transfere, sob nenhuma forma ou pretexto, os direitos de propriedade intelectual incidentes sobre o SITE, ou sobre quaisquer conteúdos, materiais de apoio, textos, vídeos, áudios, desenhos, imagens, fotografias, layouts, algoritmos, gráficos, e e-books, livros, marcas, logotipos, nomes comerciais, materiais publicitários e sinais distintivos de propriedade da EMPRESA CONTRATADA, ou de terceiros, que a ela concederam autorização para tal utilização e exploração, e que estão protegidos na forma da lei e tratados internacionais pertinentes.

3.2. Desta forma, compromete-se o USUÁRIO a não indevidamente reproduzi-los, copiá-los, armazená-los, transmiti-los, exibi-los, veiculá-los, editá-los, comercializá-los, cedê-los, licenciá-los, alterá-los ou atos similares, sem a devida autorização prévia e expressa da EMPRESA CONTRATADA, por qualquer forma ou meio, ficando sujeito às sanções civis e criminais. Deve o USUÁRIO,ainda, respeitar o ordenamento jurídico brasileiro e internacional atinente à proteção de propriedade intelectual, bem como os presentes “Termos” e as demais instruções, termos e regulamentos específicos existentes nos sites de domínio da EMPRESA CONTRATADA, nas redes sociais, sites de compartilhamento de vídeos ou aplicativos de mensagens instantâneas, dos materiais de apoio e demais produtos e serviços relacionados.

4. DOS LINKS

4.1. Este SITE pode conter links para sites e aplicativos de terceiros, websites que não são mantidos ou mesmo relacionados à EMPRESA CONTRATADA. Dessa forma, a referida EMPRESA não revisa todos ou mesmo nenhum desses sites e não é responsável pelo conteúdo deles, assim como não faz nenhuma representação ou dá garantias sobre a plenitude ou precisão dos hiperlinks e os sites aos quais eles direcionam, de modo que o USUÁRIO assume o risco ao acessar esses hiperlinks. Finalmente, a conclusão de qualquer hiperlink para um site de terceiro não implica endosso da EMPRESA CONTRATADA a esse site.

5. DOS ENVIOS

5.1. Por este TERMO, o USUÁRIO garante a EMPRESA o direito e licença royalty-free, perpétuo, irrevogável, global não exclusivo de usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, criar trabalhos derivados, distribuir, representar e expor todo o conteúdo, observações, sugestões, idéias, desenhos ou outras informações comunicadas a EMPRESA por esse site (juntos, denominados agora como “Envios”), e incorporar qualquer Envio em outros trabalhos em qualquer formato, mídia ou tecnologia conhecida hoje ou ainda a ser desenvolvida. A EMPRESA CONTRATADA não será obrigada a tratar nenhum envio como confidencial e pode usar qualquer Envio em seu negócio (incluindo e não se limitando a produtos ou propaganda), sem ser imputada nenhuma responsabilidade por royalties ou qualquer outra consideração de qualquer tipo e como resultado não fica responsável por qualquer similaridade que possa aparecer em operações futuras da EMPRESA CONTRATADA.

5.2. Pelo presente as partes declaram que observarão as disposições da Lei 13.709/18 que regulamenta a proteção de dados pessoais e da Lei 12.965/14 que regulamenta o Marco Civil da Internet, e reconhecem que DADOS PESSOAIS possam ser reciprocamente coletados, em decorrência da execução deste Termos de Uso, e que tais dados sejam tratados estritamente para garantir a execução dos Termos ou para atender obrigações exigidas pelas disposições legais de proteção de dados aplicáveis, bem como, que não observância de qualquer disposição das referidas leis implicará em responsabilidade exclusiva do infrator.

6. DO AVISO LEGAL DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

6.1. O USUÁRIO entende que a EMPRESA CONTRATADA não pode e não garante que arquivos disponíveis para download da Internet estejam livres de vírus, worms, cavalos de Tróia ou outro código que possa manifestar propriedades contaminadoras ou destrutivas. O USUÁRIO é responsável por implementar procedimentos e checkpoints suficientes para satisfazer seus requisitos de segurança e por manter meios externos a este site para reconstrução de qualquer dado perdido. A EMPRESA CONTRATADA não assume nenhuma responsabilidade ou risco pelo uso da internet.

6.2. A EMPRESA CONTRATADA não se responsabilizará por quaisquer danos relacionados à transmissão de vírus, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações no sistema informático dos USUÁRIOS ou a documentos eletrônicos armazenados no sistema informático do USUÁRIO.

6.3. O uso deste site é de total responsabilidade do USUÁRIO. O conteúdo é oferecido como está e sem garantia de qualquer tipo, expressas ou implícitas. A EMPRESA CONTRATADA não garante que as funções ou conteúdo presentes nestes site serão contínuos, livres de erros, que as falhas serão corrigidas ou que este o servidor deste SITE esteja livre de vírus ou de outros componentes destrutivos.

6.4. A EMPRESA CONTRATADA não garante ou faz qualquer representação relacionada ao uso ou resultados do uso do conteúdo em termos de precisão e confiabilidade. O conteúdo pode incluir imprecisões técnicas ou erros tipográficos e a empresa pode fazer mudanças ou melhorias a qualquer momento, vez que não representa uma verdade absoluta.

6.5. Toda informação neste site, seja de natureza histórica ou prospectiva, é válida somente para a data que foi publicada no site e a EMPRESA CONTRATADA não se compromete com nenhuma obrigação de atualizar tal informação depois que é publicada ou remover tal informação deste site caso ela não seja (mais) precisa ou completa.

6.6. A EMPRESA CONTRATADA, suas filiais, afiliados, licenciantes, provedores de serviço, provedores de conteúdo, empregados, agentes, administradores e diretores não serão responsáveis por qualquer dano eventual, direto, indireto, punitivo, real, consequente, especial, exemplar ou de qualquer outro tipo, incluindo perda de receita ou renda, dor e sofrimento, estresse emocional ou similares mesmo que a empresa tenha aconselhado sobre a possibilidade tais danos.

6.7. O USUÁRIO assume a responsabilidade de indenizar, isentando a EMPRESA CONTRATADA, suas filiais, afiliados, licenciantes, provedores de serviço, provedores de conteúdo, empregados, agentes, administradores e diretores de qualquer perda, dano, julgamento, prêmios, custo, despesas e honorários advocatícios, violação deste Termo de Uso causado pelo mesmo, incluindo o uso do Conteúdo diferente do expresso aqui. O USUÁRIO se responsabiliza em indenizar terceiros de qualquer reivindicação resultante do seu uso deste site.

7. DAS MARCAS REGISTRADAS

7.1. Marcas e logos presentes neste site são propriedade da EMPRESA CONTRATADA ou da parte que as disponibilizaram para a referida EMPRESA; Portanto, somente a EMPRESA CONTRATADA e as partes que disponibilizaram marca e logo detém todos os direitos sobre as mesmas.

8. DA INFORMAÇÃO PROVIDA PELO USUÁRIO

8.1. Não poderá o USUÁRIO publicar, enviar, apresentar ou fazer conexão a esse site qualquer material que:

• não tenha o direito de postar, incluindo material de propriedade de terceiros;
• defenda atividade ilegal ou discutir a intenção de fazer algo ilegal;
  
• seja vulgar, obsceno, pornográfico ou indecente;
  
• não diga respeito diretamente a este site;
  
• possa ameaçar ou insultar outros, difamar, caluniar, invadir privacidade, perseguir, ser obsceno, pornográfico, racista, misógino, assediar ou ofender;
  
• busca explorar ou prejudicar crianças expondo-as a conteúdo inapropriado, perguntar sobre informações pessoais ou qualquer outro do tipo;
  
• infrinja qualquer propriedade intelectual ou outro direito de pessoa ou entidade, incluindo violações de direitos autorais, marca registrada ou direitos de publicidade;
  
• violam qualquer lei ou podem ser considerados para violar a lei;
  
• personifique ou deturpar sua conexão com qualquer entidade ou pessoa;
  
• manipula títulos ou identificadores para encobrir a origem do conteúdo promova qualquer empreendimento comercial (ex: oferecer produtos ou serviços em promoção) ou que engaje de qualquer forma em uma atividade comercial (ex: realizar sorteios ou concursos, expor banners patrocinadores e/ou solicitar bens e serviços) exceto que especificamente autorizado neste site;
  
• solicitar fundos, divulgações ou patrocinadores;
  
• inclua programas com vírus, worms e/ou Cavalos de Tróia ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador destinado a interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software ou hardware de computador ou telecomunicações;
  
• interrompa o fluxo normal da conversa, faça com que a tela “role” mais rápido que os os outros usuários conseguem acompanhar ou mesmo agir de modo a afetar a habilidade de outras pessoas de se engajar em atividades em tempo real neste site;
  
• inclua arquivos em formato MP3;
  
• desobedeça qualquer política ou regra estabelecida de tempos em tempos para o uso desse site ou qualquer rede conectada a ele;
  
• contenha hiperlinks para sites que contenham conteúdo que se enquadrem nas descrições acima.
  
• violar a confidencialidade.

8.2. Mesmo sem a obrigação de fazê-lo, a EMPRESA CONTRATADA se reserva o direito de monitorar o uso deste site para determinar o cumprimento deste Termo de Uso assim como o de remover ou vetar qualquer informação por qualquer razão. O USUÁRIO declara ter ciência que é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo enviado à Empresa, sendo assim, responsável por qualquer ação ou inação cometido face à Empresa ou terceiros.

9. DA SEGURANÇA

9.1. A segurança da senha cadastrada fornecida é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que não deverá compartilhá-la com terceiros e deverá manter o controle dos equipamentos utilizados para o acesso, sendo o único responsável por acessos indevidos decorrentes de eventual uso inadequado, comprometendo-se a informar a EMPRESA CONTRATADA quaisquer atividades suspeitas ou inesperadas que observar em sua conta.

9.2. A EMPRESA CONTRATADA poderá cancelar ou suspender a conta do USUÁRIO como medida de proteção ao SITE, ao USUÁRIO e a terceiros, caso tenha indícios de roubo de identidade e outras atividades fraudulentas, sem que nada seja devido pela EMPRESA CONTRATADA.

9.3. Toda senha usada para este site é somente para uso individual. O USUÁRIO é responsável pela segurança de sua senha, se for o caso. A EMPRESA CONTRATADA tem o direito de monitorar a segurança de sua senha e ao seu critério pode pedir que você a mude. Se o USUÁRIO utilizar qualquer senha que a EMPRESA CONTRATADA considere insegura, a está terá o direito de requisitar que a senha seja modificada e/ou cancelar a sua conta.

9.4. É proibido usar qualquer serviço ou ferramenta conectada a este site para comprometer a segurança ou mexer com os recursos do sistema e/ou contas. O uso ou distribuição de ferramentas destinadas a comprometer a segurança (ex: programas para descobrir senha, ferramentas de crack ou de sondagem da rede) são estritamente proibidos. Se o USUÁRIO estiver envolvido em qualquer violação da segurança do sistema, a EMPRESA se reserva o direito de fornecer suas informações para os administradores de sistema de outros sites para ajudá-los a resolver incidentes de segurança. A EMPRESA CONTRATADA se reserva no direito de investigar potenciais violações a esse Termo de Uso.

9.5. A EMPRESA CONTRATADA se reserva no direito de cooperar totalmente com as autoridades competentes ou pedidos da justiça para caso haja necessidade de revelar a identidade de qualquer pessoa que publique e-mail, mensagem ou disponibilize qualquer material que possa violar esse Termo de Uso.

9.6. Ao aceitar esse acordo, o USUÁRIO isenta a EMPRESA CONTRATADA de qualquer consequência resultante de qualquer ação da empresa durante ou como resultado de suas investigações e/ou ações tomadas resultantes de investigações tanto da empresa quanto das autoridades competentes.

10. DAS SANÇÕES

10.1. Sem prejuízo das demais medidas legalmente cabíveis, a EMPRESA CONTRATADA poderá a qualquer momento suspender, cancelar ou advertir o acesso/conta do USUÁRIO, sem qualquer aviso e sem notificação, quando o USUÁRIO:

• violar os termos presentes nesse documento;
  
• não respeitar e descumprir os deveres do usuário;
  
• ter qualquer comportamento fraudulento, de ofensa ou doloso em relação a terceiros;
  
• desrespeitar a legislação brasileira ou internacional.

11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. O presente instrumento não implica na constituição de nenhum tipo de sociedade, associação, fundação ou mandato de representação entre as partes, ou ainda, qualquer relação de trabalho ou emprego, nem se estabelece qualquer responsabilidade solidária, respondendo, cada parte, individualmente, junto a terceiros, pelas obrigações e responsabilidades atribuídas nos presentes “Termos” ou na legislação brasileira, compromete-se, cada uma, a indenizar a outra, por todos e quaisquer custos incorridos em função de demanda judiciais ou administrativas cujo objeto seja de responsabilidade da outra parte.

11.2. Se qualquer parte dos presentes “Termos” for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original da EMPRESA CONTRATADA e do USUÁRIO, de modo que as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

11.3. Os presentes “Termos de Uso” poderão ser modificados e/ou alterados periodicamente, integralmente ou em parte, pela EMPRESA CONTRATADA sem necessidade de prévia comunicação ao USUÁRIO.

11.4. A tolerância de qualquer das partes quanto ao inexato cumprimento, pela outra, das obrigações assumidas neste instrumento, a sua não exigência ou não aplicação da respectiva penalidade, não implicará na renúncia ou dispensa da obrigação ou de sua penalidade, nem importará em inovação.

12. DA AQUISIÇÃO - No caso do USUÁRIO adquirir os serviços ou produtos disponibilizados pela EMPRESA CONTRATADA

12.1. O Usuário está ciente que trata-se de uma obrigação de meio e não de fim, através da qual, a EMPRESA CONTRATADA oferece ensinamentos e repassa conhecimento, mas sem garantir qualquer resultado concreto;

12.2. O Usuário está ciente que qualquer serviço ou curso adquirido ficará disponível online pelo tempo de contratação estipulado na assinatura ou compra, podendo tal prazo ser aumentado a exclusivo critério da EMPRESA CONTRATADA;

12.3. Aquele que adquirir qualquer serviço ou curso poderá dentro do prazo de 7 (sete) dias da aquisição exercer o seu direito de arrependimento e solicitar a desistência, sendo reembolsado integralmente, através do sistema de reembolso, de acordo com o meio de pagamento usado, ou pelos meios que se façam necessários. Passado o 8º dia após a aquisição, o usuário não terá direito ao exercício do arrependimento e restituição de qualquer valor, e ainda será responsável pelo pagamento integral do serviço ou curso se ainda não o integralizou totalmente.

13. DA LEGISLAÇÃO E DO FORO

13.1. Esses Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas Leis com Leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de Brasília/DF, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida ou litígios decorrentes destes “Termos de Uso”. O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro ou legislação, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.