Entender a importância de conhecer e estudar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para concursos pedagógicos é essencial para aprovação em muitos certames.

Ao se preparar para concursos de pedagogia no Brasil, os concurseiros precisam estudar mais que autores da pedagogia e métodos de ensino. Diversas leis, normas e regras também são muito presentes em concursos nas esferas estaduais e municipais.

O que, necessariamente, obriga o concurseiro da área pedagógica a acumular conhecimento e entendimento profundo de muitos desses documentos. Que além da alta frequência nas provas, possuem grande peso nas notas finais do certame.

Sendo, portanto, decisivas em muitos casos para a aprovação ou não de um concurseiro. Entre estas está a Lei Nº 8.069 de 1990, popularmente conhecida como ECA. E seu estudo e aprendizado é extremamente necessário para candidatos que desejam aumentar suas chances de aprovação nas provas de concursos.

E, é claro, o seu conhecimento também reflete na capacidade do profissional de educação atuar no seu ambiente de trabalho.

Neste artigo, você saberá tudo que precisa sobre o estatuto ECA para concursos da área educacional. Desde o que ele é, o que estabelece, sua importância até sua presença e impacto nos concursos de pedagogia.

Ainda, você também verá algumas questões de concursos onde o Estatuto da Criança e do Adolescente é o tema principal. Assim, você já começa a formar uma base para se preparar com mais qualidade para as provas.

E então, bora aprender tudo sobre o ECA?

Entenda o ECA: o que é o Estatuto da Criança e do Adolescente

Primeiramente, é fundamental que todo profissional da área pedagógica ou concurseiro na área de pedagogia saiba o que é a Lei 8.069/90, o ECA. O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei extensa, repleta de artigos, incisos e parágrafos muito importantes.

A finalidade principal do ECA é a regulamentar por normas o que está disposto no Artigo 227 da Constituição Federal de 1988. Ou seja, o estatuto pode e deve ser entendido como o conjunto de regulamentos para assegurar o artigo 227, que diz:

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

Assim, é possível definir que o Estatuto da Criança e do Adolescente é um instrumento que visa regulamentar a forma como os direitos das crianças e adolescentes são assegurados. Ao mesmo tempo em que firma o modo como a sociedade e o estado devem garantir esses direitos.

O ECA foi considerado, a partir de sua aprovação, como um marco histórico no avanço da legislação brasileira e no seu ordenamento jurídico.

Quando surgiu e em que ano o Estatuto da Criança e do Adolescente entrou em vigor

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) começou a ser debatido como projeto de lei no Congresso em 1989. Entretanto, o projeto só chegou a ser aprovado em votação no ano seguinte, no dia 13 de Julho de 1990.

O projeto de lei que estabelece o ECA foi resultado da participação de movimentos sociais. Ele contemplou, à época, o que havia de mais avançado na normativa internacional em relação aos direitos da população infanto-juvenil.

O texto veio para consolidar, como já dissemos, os direitos da criança e do adolescente como já previstos na Constituição Federal de 1988.

Porém, o debate sobre as obrigações do Estado, assim como os direitos e deveres, de pessoas menores de idade, já aconteciam há mais de um século.

Para quem se prepara para prestar concursos de pedagogia, é importante estudar, também, fatos e registros históricos ligados ao ECA.

O que estabelece e define o Estatuto da Criança e do Adolescente

Ao estudar o ECA para concursos de pedagogia, é muito importante conhecer com precisão tudo que a Lei 8.069 estabelece. E é isso que você vai aprender a partir de agora.

Para começar, o ECA define de forma muito clara para quem é sua legislação. Que são as crianças (até 12 anos), adolescentes (12 a 18 anos) e os chamados casos expressos e especiais (18 a 21 anos).

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece também os chamados Direitos Fundamentais que devem ser garantidos pela sociedade e Estado:

• Direito à Liberdade, ao respeito e à dignidade;
• Direito à vida e a saúde;
• Direito à educação, cultura, lazer e ao esporte;
• Direito à profissionalização e proteção ao trabalho;
• Direito à convivência familiar e comunitária.

Para prover esses direitos aos grupos protegidos pelo ECA, o estatuto prevê o cumprimento de diversas normas estabelecidas no texto da lei.

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Entenda a importância do ECA para a educação e ensino no Brasil

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) possui um papel de destaque na educação brasileira.

Especificamente, ao estabelecer o direito pleno à educação, o ECA serve como um instrumento que ajuda a inibir o trabalho infantil. Que é motivo comum para o abandono escolar precoce em todo o Brasil, especialmente nas regiões mais pobres do país.

Ao definir a educação e o ensino para seu pleno desenvolvimento nos direitos fundamentais da criança e do adolescente, o ECA fixa a necessidade do acesso ao ensino e aprendizado. Ou seja, o direito à educação é tratado, a partir da lei, como um marco essencial para o desenvolvimento e capacitação do jovem para a sociedade.

E assim sendo, tal direito precisa ser respeitado, de modo que escola, estado, família e sociedade se mobilizem para garanti-los.

Como o ECA está presente nas escolas e em toda rede de ensino nacional

O Estatuto da Criança e do Adolescente está presente no dia a dia das escolas de toda a rede de ensino no Brasil.

Como um documento para fixação em lei dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, o mesmo serve como instrumento de orientação. A equipe de gestão escolar pode se guiar por meio do ECA para apoiar o desenvolvimento dos estudantes e preservar seus direitos no ambiente escolar.

Além disso, o estatuto também está presente nas escolas como conteúdo de ensino e conscientização do jovem sobre seus direitos.

É comum a realização de ações, apresentações e, é claro, aulas sobre o ECA ao longo dos anos letivos. Com o objetivo de que o estudante saiba bem quais são os seus direitos e possa tomar medidas para que os mesmos sejam respeitados.

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Qual a importância do ECA para concursos

A Lei 8.069 de 1990 é um dos mais importantes textos de regras e normas na área educacional. Isso porque ela trata de direitos e necessidades fundamentais de crianças e adolescentes.

Que são majoritariamente o público ativo em instituições de ensino público e privado. Em seus diferentes níveis de ensino, como o fundamental, básico, médio e ensino superior.

O ECA tem grande importância nos concursos pedagógicos justamente por conta disso. Afinal, trata-se do conjunto de leis que protege o público principal com quem o aprovado vai ter contato.

Isso no caso dos concursos para cargos em instituições de ensino, que são a predominância das vagas nos certames. O que leva o Estatuto da Criança e do Adolescente a ter forte presença nos concursos da carreira educacional.

No entanto, é importante pontuar que o concurseiro não deve apenas estudar o ECA para prestar um concurso. Mas, saber como estudar o tema de acordo com o concurso que vai realizar.

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Qual a relação entre o ECA e os conselhos tutelares

O Conselho Tutelar é o órgão previsto no artigo 131 da Lei nº 8.069, que é o projeto que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente.

No texto da lei, ele é instituído como “órgão autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente”. Assim, podemos definir os conselhos tutelares como um protetor dos direitos daqueles protegidos pelo ECA.

O Conselho Tutelar é um órgão da administração pública municipal, instituído por legislador federal. Em cada cidade está previsto que exista ao menos um Conselho, que deve ser formado por 5 membros escolhidos pela comunidade por meio do voto.

O mandato de cada membro do Conselho Tutelar é de 3 anos, havendo possibilidade de recondução ao cargo. Como órgão protetor da Lei nº 8.069/90, naturalmente o documento principal de trabalho do Conselho Tutelar é o ECA.

Entenda a finalidade principal do conselho tutelar de acordo com o ECA

A finalidade principal do Conselho Tutelar é zelar para que crianças e adolescentes tenham acesso a seus direitos. Ou seja, ele deve fiscalizar para que a família do jovem, comunidade, sociedade em geral e o Poder Público a efetivação dos direitos previstos no ECA.

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O que estudar do Estatuto da Criança e do Adolescente ao se preparar para concursos de pedagogia 

Dependendo do cargo para o qual você prestará concurso, estudar com maior profundidade uma determinada parte do ECA pode ser uma boa estratégia.

Se, por exemplo, o concurso público que você vai prestar é para uma vaga de professor, então é mais interessante estudar principalmente:

• Parte inicial do estatuto, que trata das Disposições Preliminares da lei;
• Capítulo IV sobre o Direito à Educação;
• Capítulo V, que trata do Direito à Profissionalização do Trabalho.

Além disso, também é interessante focar mais no estudo dos artigos iniciais do estatuto ao estudar o ECA para concursos. Pois a frequência de questões envolvendo esses artigos é cada vez maior nos concursos.

Qual o peso das questões envolvendo o ECA para concursos de pedagogia

O peso das questões relacionadas ao ECA em concursos de pedagogia varia conforme a vaga disputada. E de certo modo com o tipo de função e nível de envolvimento com os grupos protegidos pela lei.

Assim, provas de concursos para professores que vão atuar no ensino fundamental, com crianças e adolescentes, devem dar mais atenção ao estudo dessa parte. Pois as questões costumam ter um peso maior na hora da avaliação e nota final.

Outro ponto que impacta no peso dessas questões, assim como na sua frequência de questões sobre o ECA é a esfera que realiza o concurso. Prefeituras, em especial, dão maior peso e relevância ao Estatuto da Criança e do Adolescente nos seus certames.

Dessa forma, se você vai participar de um concurso municipal, para o cargo de professor, por exemplo, deve reforçar o estudo sobre o ECA. Assim, as chances de você estar bem preparado para tirar uma nota alta e ser aprovado aumentam muito.

Entenda o conceito de “Proteção Integral” presente no ECA

A Proteção Integral é uma de cinco garantias que estão previstas na Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ela estabelece que as crianças e adolescentes abrangidos pelo ECA possam gozar de todos os direitos fundamentais à pessoa humana. De forma que são asseguradas a todas as oportunidades e facilidades que possibilitem o seu desenvolvimento em diversos âmbitos, como:

• Físico;
• Mental;
• Espiritual;
• Social.

A proteção integral garante, pela lei, que as crianças e adolescentes tenham o direito à vida, educação, dignidade, respeito e proteção preservados em todo o mundo.

Para se preparar: 7 questões de concursos pedagógicos sobre o ECA 

Agora é hora de você exercitar o seu conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Confira a seguir algumas questões de concursos públicos que tratam do Estatudo da Criança e do Adolescente (ECA). Valendo ressaltar que o estudo aprofundado do estatuto é essencial para a preparação para concursos, especialmente para as prefeituras municipais.

Que são os órgãos que costumam cobrar mais do assunto nas questões dos seus certames.

Questão 1

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que é dever da sociedade em geral assegurar a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Especificamente, a legislação estabelece as competências e/ou obrigatoriedade dos mais diversos membros da sociedade.

Assim, segundo o ECA, quando a escola identificar casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas e de evasão escolar, deverá ser informado ao Conselho Tutelar pelo:

A – Professor do aluno;

B – Coordenador Pedagógico da Escola;

C – Secretário da Escola;

D – Diretor da Escola;

E – Supervisor de Ensino junto à Escola.

Questão 2

Um estudante menor de idade tentou conversar com a diretora da escola sobre critérios de avaliação utilizados por um professor. A diretora da escola considerou tal atitude improcedente, não viabilizou diálogo e encerrou o caso.

Com base nessa situação hipotética, e à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, Capítulo IV, assinale a alternativa correta:

A – A diretora agiu em conformidade com o ECA, posto que não se aplica o direito à contestação de critérios avaliativos por parte de estudantes menores.

B – A competência para apurar critérios avaliativos é dever restrito à equipe pedagógica. A diretora agiu conforme o ECA, pelo qual a contestação por parte de estudantes pode ser interpretada como desrespeito.

C – A fim de proteger e assegurar o direito à aprendizagem do estudante, a atitude da diretora foi coerente com os princípios educacionais que orientam que as avaliações escolares devem ser consideradas medidas socioeducativas invioláveis.

D – A atitude da diretora violou o ECA, visto que essa lei assegura o direito da criança e do adolescente de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

E – Visando garantir o respeito e a autonomia do professor em sala de aula, o ECA estabelece que os dirigentes de estabelecimentos de ensino devem considerar contestações de estudantes somente quando houver elevados níveis de repetência, razão pela qual a diretora agiu corretamente.

Questão 3

Na concretização da escola inclusiva, é preciso assegurar à criança e ao adolescente, segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

A) escolas especiais aos alunos portadores de deficiência e cursos de formação específica aos pais dos alunos.

B) professores especializados, com curso de pedagogia e especialização em educação especial.

C) salas de aula especiais, na escola regular de ensino, por meio de atendimento individualizado de acordo com a deficiência apresentada.

D) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Questão 4

De acordo com o Art. 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a criança e o adolescente têm direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. Nos termos da lei, analise as assertivas e assinale a alternativa que não apresenta castigos físicos.

A – Ação de natureza disciplinar ou punitiva com uso da força física que cause sofrimento físico ou lesão.

B – Ação de natureza disciplinar ou punitiva sem uso da força física que não cause sofrimento físico ou lesão.

C – Conduta ou forma cruel de tratamento, que resulte em humilhação.

D – Forma de ameaça grave ou ridicularização.

Questão 5

O Art. 17 da Lei n.° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), trata do direito ao respeito e consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente. Ele compreende a preservação da: 

A) imagem, identidade, autonomia, valores, ideias, crenças e recursos materiais.

B) imagem, identidade, autonomia, valores, ideias e crenças, espaços e objetos pessoais.

C) identidade, recursos materiais, autonomia, valores, espaços e objetos pessoais.

D) identidade, autonomia, valores, ideias e crenças, espaços, objetos pessoais e moradia.

E) imagem, identidade, autonomia, valores, ideias e crenças, lazer e objetos pessoais.

Questão 6

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe que seja exercido qualquer trabalho por menores de quatorze anos, salvo se for na condição de aprendiz, e ainda observa que o programa social de aprendizagem tenha como base o trabalho educativo.

A partir desse contexto, assinale a alternativa que corresponde corretamente ao que se entende por trabalho educativo, sendo prerrogativa do ECA.

(A) Atividade laboral em que as exigências econômicas são relativas ao desenvolvimento pessoal do educando.

(B) Atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

(C) Atividade laboral remunerada em que os aspectos produtivos prevalecem sobre as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando.

(D) Atividade laborativa restritiva aos jovens em situação de emancipação.

(E) Atividade desenvolvida exclusivamente por entidade governamental em parceria com o setor privado.

Questão 7

O artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que “O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

A) ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

B) opinião e expressão;

C) crença obrigatória à cultos religiosos impostos por outrem;

D) brincar, praticar esportes e divertir-se;

E) participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

Gabarito das Questões

Questão 1 – D

Questão 2 – D

Questão 3 – D

Questão 4 – B

Questão 5 – B

Questão 6 – B

Questão 7 – C

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Agora você já sabe o que é o Estatuto da Criança e do Adolescente, quem ele protege e o que estabelece. E mais, você sabe também a importância do ECA para concursos pedagógicos, e como estudar o tema para as provas.

Mas, para passar em um concurso, você não pode apenas estudar o ECA. Existem muitas outras disciplinas e temas que precisam ser estudados para aumentar suas chances de aprovação. Continue acompanhando o Pedagogia para Concurso para ficar por dentro de todos os assuntos sobre a carreira educacional!